Módulo 1: Panorama social da Cannabis no Mundo e no Brasil - 01/07

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A histórico da Cannabis e sua relação com a humanidade - 19h

- Processo histórico da Cannabis:

- Relação da sociedade com a planta;

- Quais as substâncias envolvidas.

Professor: Emilio Figueiredo

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Proibição e repressão estatal no Brasil - 20h

- Histórico da Cannabis no Brasil;

- Primeira legislação de proibição no mundo;

- Apoio do Brasil à proibição global;

- Violência de Estado contra quem lida com a planta.

Professora: Monique Prado

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Módulo 2: Direito Internacional e experiências regulatórias - 03/07

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Tratados internacionais e o controle da Cannabis - 19h

- Comissão do Ópio de Xangai (1909): primeira iniciativa internacional de controle de substâncias.

- Convenção Única sobre Entorpecentes (1961): classificação da Cannabis como substância proibida e diretrizes de controle.

- Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971): expansão do controle para novas substâncias e reforço da repressão.

- Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988): repressão ao tráfico e medidas penais.

- Regulamentação do cultivo e comércio de Cannabis no mundo.

- Modelos internacionais com foco em inclusão social e reparação histórica.

Professora: Cecília Gallício

 

Modelos regulatórios internacionais de Cannabis - 20h

- Modelos adotados em diferentes países: Uruguai, Canadá, Alemanha, Argentina, Colômbia, México, Estados Unidos, Espanha, Países Baixos, Tailândia.

- Principais características regulatórias de cada país.

- Tendências globais: legalização para fins medicinais, industriais e recreativos.

Professora: Gabriella Arima

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Módulo 3: Aspectos Normativos da Cannabis no Brasil - 10/07

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Interpretação da Lei de Drogas à luz da saúde e dos direitos humanos - 19h

- Análise dos principais artigos da Lei n. 11.343/2006.

- Interpretação voltada à liberdade individual.

- Promoção da saúde como eixo da política de drogas.

- Direitos humanos das pessoas usuárias.

- Redução de danos como princípio orientador.

Professor: Cristiano Maronna

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Normas regulatórias da Cannabis e seus derivados no Brasil - 20h

- Portaria n. 344/1998 (SVS/MS): lista de substâncias sujeitas a controle especial.

- RDC n. 03/2015 (ANVISA): critérios para importação de produtos à base de Cannabis por pessoa física.

- RDC n. 17/2015 (ANVISA): procedimentos simplificados para importação de produtos derivados da Cannabis.

- RDC n. 156/2017 (ANVISA): atualização das exigências para importação excepcional de medicamentos.

- RDC n. 327/2019 (ANVISA): dispõe sobre a fabricação, importação e comercialização de produtos à base de Cannabis no Brasil.

- RDC n. 660/2022 (ANVISA): consolidação de regras para importação de produtos derivados de Cannabis por pessoa física para uso próprio.

- Portaria 344/1998 SVS/MS;

Professora: Lucia Lambert

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Módulo 4: Defesa Criminal envolvendo Cannabis - 15/07

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Noções e principais infrações incidentes (Crimes de Drogas)- 19h

- Porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06);

- Tráfico de drogas (art. 33);

- Associação para o tráfico (art. 35);

- Repercussão do RE 635.659 (critério objetivo e ilicitude administrativa).

Professor: André Feiges

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Crimes contra a Saúde Pública no contexto da Cannabis - 20h

- Crimes previstos no Código Penal relacionados à saúde pública;

- Falsificação de medicamentos como principal infração correlata.

Professora: Raquel Schramm

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Módulo 5: A demanda pela saúde e a Cannabis - 17/07

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Ações judiciais para fornecimento de produtos de Cannabis - 19h

- Judicialização do acesso à saúde no Brasil;

- Interpretação dos tribunais sobre o fornecimento de produtos de Cannabis;

- Responsabilidade do Poder Público e dos Planos de Saúde.

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Habeas Corpus preventivo para pacientes - 20h

- Finalidade: evitar prisão e apreensão das plantas;

- Fundamento jurídico: Constituição Federal e Código de Processo Penal;

- Competência e autoridades coatoras;

- Perfil dos pacientes;

- Argumentos jurídicos;

- Documentos médicos e recursos necessários.

Professor: Italo Coelho

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Módulo 6: Cannabis e Terceiro Setor - 22/07

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Como surgem e se estruturam as associações de pacientes - 19h

- Etapas de surgimento das associações;

- Conceito e finalidade das associações de pacientes;

- Fundamentos: Estatuto, contabilidade e segurança jurídica.

Professora: Lucas Seara

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Estratégias jurídicas das associações de pacientes - 20h

- Habeas Corpus coletivos;

- Ação de Obrigação de Fazer;

- Ação Civil Pública;

- Teses jurídicas utilizadas;

- Casos de sucesso;

- Documentação da associação e dos pacientes associados.

Professora: Carla Coutinho

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Módulo 7: Demandas empresariais e Cannabis (Medicinal e Industrial) - 24/07

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Demandas de empresas pelo uso medicinal da Cannabis - 19h

- Ações de empresas com Cannabis medicinal regulada;

- Demandas junto ao Poder Público;

- Demandas entre empresas do setor.

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Caso prático: demanda industrial pelo uso da Cannabis - 20h

- Estudo de caso do IAC 16 no STJ;

- Participação do advogado responsável pelo processo;

- Discussão sobre o uso industrial da Cannabis no Brasil.

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Módulo 8: Pesquisa Científica e defesa de profissionais da saúde - 29/07

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Normas para pesquisa científica com Cannabis no Brasil - 19h

- RDC n. 659/2022 (ANVISA): regras para pesquisa científica com Cannabis;

- AEP (Autorização Especial de Pesquisa);

- Pedido administrativo e trâmites junto à ANVISA;

- Atuação do CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) e da CONEP;

- Principais desafios e judicialização da pesquisa.

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Segurança jurídica de profissionais da saúde que prescrevem Cannabis - 20h

- RDC n. 156/2017 (ANVISA): prescrição e importação por pessoa física;

- RDC n. 327/2019 (ANVISA): regulação da comercialização;

- RDC n. 660/2022 (ANVISA): regras sobre importação para uso pessoal;

- RDC n. 26/2014 (ANVISA): rotulagem e segurança dos medicamentos;

- RDC n. 98/2016 (ANVISA): critérios de avaliação de medicamentos controlados;

- IN n. 120/2022 (ANVISA): critérios operacionais de importação;

- RDC n. 936/2024 (ANVISA): atualizações normativas recentes;

- Normas dos conselhos de classe profissionais;

- Prontuário, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);

- Publicidade médica permitida.

Professora: Marcela Sanches