O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo um marco regulatório inédito para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro. A nova legislação impõe obrigações estruturais às empresas de tecnologia - de verificação de idade e supervisão parental a restrições de publicidade direcionada e vedação de loot boxes - com sanções que podem alcançar 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. A fiscalização ficará a cargo da ANPD, recém transformada em agência reguladora com autonomia reforçada.
Este curso tem o objetivo de apresentar os aspectos mais relevantes do ECA Digital, com enfoque prático e multidisciplinar, reunindo especialistas em direito digital, proteção de dados, direito da criança e do adolescente, compliance e tecnologia. Serão abordados os impactos nos modelos de negócio das plataformas, os desafios de implementação técnica, as interfaces com a LGPD e o Marco Civil da Internet, além das estratégias de adequação para empresas de diferentes portes.
Vivemos um momento desafiador, mas ao mesmo tempo gratificante para a adequação ao ECA Digital e às novas regulamentações. A sociedade brasileira avança na construção de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, e os profissionais do Direito e da Tecnologia têm papel protagonista nessa transformação.
Horário: 19h às 21h30.
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O ECA Digital: Contexto, Objetivos e Alcance - 19h
- Panorama da proteção infantojuvenil no Brasil
- Do ECA (1990) ao ECA Digital (2025)
- Objetivos e princípios da Lei 15.211/2025
- Alcance: produtos e serviços abrangidos
- Cinco pilares do ECA Digital
Direitos Digitais de Crianças e Adolescentes - 19h45
- Direito à proteção integral no ambiente digital
- Liberdade de expressão vs. proteção
- Proibição de vigilância massiva
- Educação digital e letramento midiático
- Interface com a Constituição Federal
Verificação de Idade e Safety-by-Default - 20h30
- Vedação da autodeclaração de idade
- Métodos confiáveis de aferição de idade
- Configurações padrão protetivas
- Design de produto centrado na segurança
- Experiências adequadas à faixa etária
Moderação de Conteúdo e Remoção Obrigatória - 19h
- Conteúdos de remoção obrigatória em 24h
- Exploração sexual, violência, drogas, automutilação
- Notificação às autoridades competentes
- Critérios transparentes para remoção
- Quem pode solicitar retirada de conteúdo?
Publicidade, Monetização e Loot Boxes - 20h15
- Vedação de publicidade predatória a menores
- Proibição do perfilamento para ads direcionados
- Vedação de loot boxes em jogos infantojuvenis
- Monetização de conteúdo com menores
- Impactos nos modelos de negócio das plataformas
Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes: ECA Digital + LGPD - 19h
- Interface ECA Digital e LGPD
- Tratamento de dados pessoais de menores
- Vedação de análise emocional e perfilamento comportamental
- Consentimento parental e base legal
- Relatórios de transparência obrigatórios
Supervisão Parental e Ferramentas de Controle - 20h15
- Obrigação de ferramentas de supervisão parental
- Family Link, Qustodio e outras soluções
- Papel da família na nova legislação
- Desafios socioeconômicos e desigualdade digital
- Educação e conscientização de responsáveis
Sanções, Fiscalização e o Papel da ANPD - 19h
- ANPD como agência reguladora (Lei 15.352/2026)
- Poderes de fiscalização e regulamentação
- Sanções: advertência, multa de até 10% do faturamento
- Suspensão e proibição de atividades
- Due process e proporcionalidade
Estratégias de Compliance e Adequação Prática - 20h10
- Roadmap de adequação ao ECA Digital
- Gap analysis e plano de ação
- Governança de riscos digitais
- Auditorias algorítmicas
Painel de Encerramento: Tendências e Perspectivas - 20h50
- Regulamentação pendente e expectativas
- Comparativo internacional (DSA, COPPA, AADC)
- Impacto nos modelos de negócio
- O futuro da proteção digital infantojuvenil
- Compreender as principais obrigações impostas pelo ECA Digital (Lei 15.211/2025) às empresas de tecnologia e provedores de serviços digitais.
- Dominar os mecanismos de verificação de idade, supervisão parental e safety-by-default exigidos pela nova legislação.
- Conhecer as interfaces do ECA Digital com a LGPD, o Marco Civil da Internet e o papel fiscalizatório da ANPD.
- Desenvolver estratégias práticas de compliance e adequação para organizações que operam produtos ou serviços digitais acessíveis por menores de idade.
