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Gambling Law: mercado de apostas on-line e regulação jurídica no Brasil

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Sobre o curso

O curso de Gambling Law: mercado de apostas on-line e regulação jurídica no Brasil abordará o mercado de apostas online no Brasil, abrangendo o panorama legal atual, o processo de obtenção de autorização, as regras para pagamento, as práticas de jogo responsável, a publicidade no setor, a integridade esportiva, o compliance, a prevenção à lavagem de dinheiro, os aspectos tributários e fiscais, a estruturação jurídica das plataformas de apostas e as tendências econômicas e jurídicas após a regulamentação.

Horário: 19h às 22h

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*As datas dos lotes são limitadas, consulte a data de compra.

Conteúdo do curso

Módulo 1: Mercado de Apostas Online no Brasil - 04/11

Gamificação de apostas - 19h às 20h

- Fantasy gaming

- Diferença entre Betting e Gaming

- Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

- Desenvolvedores de games e Apostas

- Social Casino

Professora: Barbara Telles

Formação e desenvolvimento do mercado de apostas online - 20h às 22h

- Contexto de surgimento do Mercado de apostas online

- Fatores para a necessidade de um quadro regulatório  

- Panorama jurídico: Lei 13.756/18 e Lei 14.790/23

- Desafios para as operadoras de apostas

Professor: Udo Seckelmann

Módulo 2: Atuação no Setor & Operações Financeiras - 06/11

Processo de Obtenção de Autorização e Cases do Setor - 19h às 20h30

- Condições e requisitos para autorização de exploração da atividade

- Estrutura jurídica da operação de apostas

- Visão aplicada das exigências regulatórias

Professores: Udo Seckelmann e Pedro Heitor de Araújo

Análise da Portaria Regulamentadora: Payments - 20h30 às 22h

- Meios de pagamento

- Exigências para operações financeiras

- Credenciamento/Formulário para PSPs autorizadas

- Prevenção a fraudes e conformidade com o SFN

- Criptoativos: proibições e integrações

Professora: Jacqueline Favraud

Módulo 3: Jogo Responsável & Afiliados de Casas de Apostas - 07/11

Análise da Portaria Regulamentadora: Jogo Responsável e Publicidade de Apostas - 19h às 21h

- Anexo X do CONAR

- Portaria SPA/MF nº 1.143/2024

- Diretrizes de jogo responsável

- Restrições à publicidade de apostas

- Responsabilidade civil dos participantes na cadeia de publicidade

Dinâmica dos Afiliados de Casas de Apostas - 21h às 22h

- Modelo de negócio de afiliados dos operadores de apostas

- Responsabilidade solidária entre afiliados e operadores de apostas

Módulo 4: Aspectos Tributários e Fiscais no Setor de Apostas - 11/11

Aspectos tributários - 19h às 21h

- Regime geral de tributação das apostas

- Implicações da reforma tributária

Professor: Caio Magalhães Barbosa

Case: Grupo Ocean - 21h às 22h

- Desafios do Grupo Ocean que opera 4 marcas no Brasil: Galera.bet, F12, Luva.bet e Brasil.bet.

Módulo 5: Integridade Esportiva e Prevenção à Lavagem de Dinheiro - 13/11

Definições - 19h às 20h30

- Integridade esportiva

- Prevenção à lavagem de dinheiro

- Outras medidas para transparência e confiança no setor de apostas online

Boas práticas - 20h30 às 22h

- Boas práticas para mitigar riscos

- Mecanismos de compliance

Módulo 6: Tendências regulatórias no Brasil e no mundo - 18/11

Visão Internacional | Regulamentações de Apostas em outras Jurisdições - 19h às 20h30

- Modelos regulatórios estrangeiros

- Desafios Globais

Tendências Econômicas e Jurídicas do Mercado de Apostas Pós-Regulamentação - 20h30 às 22h

- Inovações Tecnológicas

- Desafios Regulatórios

- Expectativas no setor                                                                              

- Mercado de M&A - Projeções de mercado (impacto de PIB e mercado de trabalho)

Professor: Felipe Fraga

Time de professores

Jacqueline Favraud
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Legal & Regulatory Affairs na Sportingtech
Pedro Heitor de Araújo
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Assistente jurídico do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados
Raphael Cvaigman
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Assistente jurídico dosdepartamentos Societário e Gambling & Crypto do escritório Bichara e MottaAdvogados
Udo Seckelmann
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Head do Departamento de Gambling e Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados
Bárbara Teles
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Advogada de Regulatório e Public Affairs do Rei do Pitaco
Fellipe Fraga
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Chief Business Officer na EstrelaBet
Caio Magalhães Barbosa
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Advogado Tributarista no Bichara e Motta Advogados
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Time de Hitmakers

Jacqueline Favraud
Legal & Regulatory Affairs na Sportingtech
Legal & Regulatory Affairs na Sportingtech
Pedro Heitor de Araújo
Assistente jurídico do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados
Assistente jurídico do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados
Raphael Cvaigman
Assistente jurídico dosdepartamentos Societário e Gambling & Crypto do escritório Bichara e MottaAdvogados
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Udo Seckelmann
Head do Departamento de Gambling e Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados
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Bárbara Teles
Advogada de Regulatório e Public Affairs do Rei do Pitaco
Advogada de Regulatório e Public Affairs do Rei do Pitaco
Fellipe Fraga
Chief Business Officer na EstrelaBet
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Caio Magalhães Barbosa
Advogado Tributarista no Bichara e Motta Advogados
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Com esse curso, você vai:

Dominar a legislação brasileira sobre apostas online, adquirindo a habilidade de navegar com facilidade pelo extenso cenário regulatório.

Explorar a estrutura e o funcionamento prático da regulamentação, adquirindo conhecimentos essenciais para atuar no mercado.

Identificar e aplicar os mecanismos necessários para a estruturação de plataformas de apostas, garantindo conformidade e eficiência operacional.

Analisar as principais tendências do setor, capacitando o participante a se posicionar estrategicamente no mercado de apostas online.

Fazendo esse curso, você:
Dominar a legislação brasileira sobre apostas online, adquirindo a habilidade de navegar com facilidade pelo extenso cenário regulatório.
Explorar a estrutura e o funcionamento prático da regulamentação, adquirindo conhecimentos essenciais para atuar no mercado.
Identificar e aplicar os mecanismos necessários para a estruturação de plataformas de apostas, garantindo conformidade e eficiência operacional.
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